A REFORMA TRABALHISTA, INTRODUZIDA PELA Lei 13.647/17, alterou alguns dispositivos da Lei que regulamenta o trabalho temporário (n° 6.019/17), possibilitando – por meio de uma interpretação sistemática do conjunto de normas jurídicas – a contratação de pessoa jurídica para o desempenho de atividade-fi m (principal) da empresa.

Todavia, de modo a coibir fraudes aos direitos trabalhistas, a nova legislação delimitou algumas regras objetivas a serem observadas pelas empresas contratantes, dentre elas:

  • Possuir inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
  • Apresentar registro na Junta Comercial;
  • Possuir capital social compatível com o número de empregados.

Entendendo-se por “capital social compatível com o número de empregados”:

  • Empresas com menos de 10 empregados = capital social mínimo de R$ 25 mil;
  • Empresas com mais de 20 empregados = capital social mínimo de R$ 45 mil;
  • Empresas com mais de 50 empregados = capital social mínimo de R$ 100 mil;
  • Empresas com mais de 100 empregados = capital social mínimo de R$ 250 mil.

Não obstante a Reforma permitir, doravante, a chamada “pejotização”, ela impede a demissão de trabalhadores atualmente contratados pelo regime da CLT, para contratação imediata desses mesmos trabalhadores como prestadores de serviços, por meio de uma pessoa jurídica Mei ou Ltda.

Para tanto, a nova lei exige um período de “quarentena” de 18 meses entre a demissão de um trabalhador e a sua recontratação como terceirizado – para o desempenho das mesmas funções internas anteriores – seja na qualidade de sócio ou funcionário dessa empresa terceirizada.

O objetivo do legislador, com essas alterações, foi desonerar as empresas, auxiliando na redução de custos, através de meios lícitos de contratação de terceiros. Todavia, desde que observados pela empresa contratante os critérios objetivos também exigidos em lei, referentes à sua constituição e capital social.

Dra. Fabiana Morales Negrão, sócia da J. Negrão Advogados e assessora jurídica da Abralimp. Especialista em Direito Material, Coletivo, Ambiental e Processual do Trabalho. Analista de riscos processuais, Leader Coach e Mentoring.