É UMA REALIDADE A CONTRATAÇÃO PELA Administração Pública dos serviços de limpeza e conservação, tendo como unidade de medida para a execução, fiscalização e pagamento pelos serviços prestados o metro quadrado limpo.

Ainda assim, após mais de uma década de utilização em larga escala desta metodologia de contratação, há de forma ilegal e até mesmo leviana uma malversação na aplicação desta ferramenta por alguns órgãos do Poder Público paulista, distorcendo os critérios estabelecidos na metodologia, sob o argumento de alavancar a aplicação do princípio jurídico da obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública.

Distorcendo os parâmetros estabelecidos de produtividade adequados para garantir qualidade aos serviços de limpeza, sem impor uma rotina de trabalho escravagista aos profissionais, alguns entes públicos em sua maioria nas municipalidades paulista que também utilizam os parâmetros encadernados do Governo do Estado, com a intenção única e exclusiva de reduzir os preços da contratação das empresas de limpeza e conservação, estão impondo nestes processos licitatórios critérios inexistentes nos cadernos técnicos, criando uma norma própria que possibilite a estas municipalidades reduzir seus desembolsos na contratação de limpeza às custas da precarização da mão de obra, somado à anulação dos princípios legais da contratação pública.

Um exemplo claro é o que está ocorrendo neste momento, nas contratações de limpeza para as diversas unidades escolares da Prefeitura de São Paulo, onde a Secretaria Municipal da Educação está fazendo dos parâmetros fixados pelos cadernos técnicos letra morta, trazendo a público duas licitações para a contratação de limpeza para um grande volume de escolas.

Nestes processos, apenas para apresentar uma redução de valores na contratação, está sendo permitido que as empresas participantes da licitação imponham a seus futuros profissionais de limpeza uma produtividade que supera em até 200% os indicadores aceitáveis de produção dos serviços de limpeza por funcionário/dia, o que denota de forma indiscutível o risco de escravização disfarçada de alta produção, pois será imposto a um trabalhador executar tarefas diárias de limpeza que deveriam ser realizadas por até dois profissionais.

Com este critério de usurpação da mão de obra esconde-se a busca incessante pelo menor preço a qualquer custo, mesmo que isto destrua as regras legais da contratação pública, causando impactos diretos na qualidade dos serviços colocados à disposição de milhares de crianças que frequentam estes ambientes escolares. A impossibilidade de realização da atividade de asseio e conservação de forma qualitativa, em razão da distorção dos mecanismos de contratação dos serviços de limpeza por metro quadrado, nestes casos concretos colocará imediatamente em risco a saúde das crianças que permanecem a maior parte de seus dias nas instalações destas escolas municipais, pois é inimaginável que impondo a um único funcionário a execução dos serviços de limpeza que deveriam ser executados por dois profissionais, não se terá garantido um ambiente limpo, em condições higiênicas adequadas para evitar risco à saúde de nossas crianças.

É na ausência de qualidade do produto final que reside à extrapolação do direito de criar mecanismos próprios para a contratação, apenas com o intuito de provar uma economia irreal aos cofres públicos da municipalidade, afastando por completo a obtenção da vantajosidade da contratação, que deve sempre conciliar o binômio: menor preço com melhor qualidade.

A redução de custos na contratação destes serviços a serem colocados à disposição de crianças, que em parte se quer alcançaram os cinco primeiros anos de vida (portanto, ainda em formação de suas defesas imunológicas) sem critérios de qualidade apenas buscando o menor preço, causará danos sociais irreparáveis.

É preciso por certo um empenho dos governantes pelo equilíbrio das contas públicas, mas metas desta natureza não são alcançadas com a degradação de serviços sociais essenciais.

Neste mesmo sentido, as contratações públicas com a aplicação de critérios fora da lógica jurídica adequada causará um impacto econômico ainda mais devastador, pois a simples contratação de empresas ao incessante e único critério de redução dos preços trará ao Poder Público um custo adicional, visto que muitas destas empresas não conseguirão arcar com as obrigações financeiras para com seus empregados e com o próprio fisco em razão da brusca redução de preços, consequência da ausência de critérios rígidos de contratação, o que trará um custo adicional aos cofres públicos com a responsabilidade subsidiária e até mesmo solidária, no caso de muitas destas empresas abandonarem a execução contratual, como resultado da municipalidade permitir com seus critérios espúrios de contratação uma redução desregulada dos preços, sem a avaliação efetiva das reais condições destas empresas em arcarem com suas ofertas econômicas ao longo dos até cinco anos que podem vir a perdurar estes contratos públicos.

Na impossibilidade destas empresas manterem suas condições inicialmente propostas, além de abandonarem milhares de trabalhadores à própria sorte, o que já ocorreu nesta Secretaria em contratos anteriores, causará um dano ainda maior para as crianças que dependem da escola pública, pois podem até ter as aulas suspensas em caso de abandono abrupto dos contratos de limpeza por estas empresas que hoje ofertam o falso menor preço, mas não possuem condições de arcar com esta realidade a médio e longo prazo.

É preciso equilibrar as realidades. A redução de custos é necessária, mas não pode ser implantada  com critérios que impeçam a qualidade dos serviços colocados à disposição da população mais carente, já tão impactada com a ausência de políticas públicas duradouras.

Ao mesmo tempo em que a degradação da forma de contratação fará com que o contratante tenha que comprar novamente os mesmos serviços, na medida em que com a falência de muitas destas empresas será preciso substituí-las, levando ao poço dos esquecidos a economicidade real, pois quem compra errado paga duas vezes. E assim se destrói todo o arcabouço jurídico imposto pela legislação que circunda o universo das contratações públicas.

Dr. Eduardo Teodoro é especialista em licitações e contratos públicos, pós-graduado em direito Administrativo e direito Empresarial, integra a Comissão de Direito Administrativo da OAB/SP e é fundador da Teodoro Advocacia, escritório voltado à assessoria jurídica para setores de serviços com predominância de mão de obra.