AMBAS JÁ SÃO “MAIORES DE IDADE”. A LEI DE Cotas (nº 8.213), que determina que empresas com mais de cem funcionários devem manter em seus quadros de 2% a 5% de profissionais com deficiência é de 1991. Já a Lei da Aprendizagem (nº 10.097), que obriga empresas de médio e grande porte a contratar de 5% a 15% de jovens aprendizes data do ano 2000.

Após todo este tempo, entretanto, os índices de contratação mostram a dificuldade ainda sentida por alguns setores em efetivar estas contratações. Mas a boa notícia é que avanços vêm ocorrendo. De acordo com dados divulgados em 2017 pelo Ministério do Trabalho (referentes a 2016), 418,5 mil Pessoas com Deficiência (PCDs) estavam empregadas no Brasil – 3,8% a mais do que o registrado no ano anterior. Já segundo a Relação Anual de Informações Sociais (Rais), o número de vínculos empregatícios destes profissionais cresceu 26,7% entre 2012 e 2016.

O Brasil possui mais de 45 milhões de PCDs, o que representa cerca de 24% da população, conforme o último Censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Porém, no mercado de trabalho elas são apenas 0,9% do total de carteiras assinadas. Por isso, contar com ações governamentais que fortaleçam as políticas de empregabilidade e promovam a aproximação entre trabalhadores e empresas é fundamental.

Uma destas ações é o “Dia D” – Dia Nacional de Inclusão Social e Profissional das Pessoas com Deficiência e dos Reabilitados do INSS, realizado há cinco anos pelo Ministério do Trabalho em parceria com o Ministério do Desenvolvimento Social (MDS). O objetivo é proporcionar o encontro das partes, facilitando o cumprimento das cotas. “É essencial que existam ações para colocar empregadores e trabalhadores em contato, para promover a reinserção do trabalhador que ficou incapaz e que agora já está apto para voltar a trabalhar”, enfatizou o coordenador-geral de Serviços Previdenciários e Assistenciais do INSS, José de Oliveira Costa, à época da última edição do evento, no fim de 2017.

Já a Lei da Aprendizagem, que veio com o objetivo de combater o trabalho infantil e promover a entrada de jovens no mercado de trabalho, embora ainda não seja plenamente cumprida, também comemora avanços. De janeiro a novembro do ano passado, segundo dados preliminares do Ministério do Trabalho, mais de 369 mil jovens conquistaram o primeiro emprego. E, se contabilizados os dados desde 2005, quando se iniciou o programa, a soma ultrapassa 3 milhões.

Mas os benefícios vão além de dar oportunidade de qualificação profissional e ingresso no primeiro emprego. Uma audiência pública realizada em outubro pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), sobre as conquistas proporcionadas pela Lei da Aprendizagem, trouxe à tona duas importantes conquistas complementares: a diminuição da evasão escolar e a redução da exploração do trabalho infantil.

A educação, aliás, foi apontada como caminho primordial para o combate ao trabalho infantil pelo juiz auxiliar da presidência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Fabiano Coelho de Souza. “Com a inserção segura dos jovens e adolescentes nos programas de aprendizagem, a sociedade ganha com a garantia de futuro dessas crianças e adolescentes”, afirmou.

POR QUE A GESTÃO DE COTAS NA LIMPEZA PROFISSIONAL AINDA É UM DESAFIO?

É certo que profissionais não faltam. Como já citado no início da reportagem, o Brasil possui mais de 45 milhões de pessoas com deficiência. E, em relação ao número de jovens aprendizes, embora mais de 369 mil tenham sido contratados no último ano, este número corresponde a pouco mais de um terço do potencial de vagas.

Mesmo assim, o setor de Limpeza Profissional vive diariamente a dificuldade no atendimento às metas estabelecidas por lei. Por que a conta não fecha?

Uma das barreiras que impede as contratações é o fato de a prestação de serviços por vezes ocorrer em áreas insalubres ou com de risco de periculosidade, sendo impróprias para aprendizes ou profissionais com deficiência. Além disso, muitas funções dependem de grande esforço físico. Outra questão é que, em muitos casos, o serviço é prestado dentro do espaço do cliente, o que pode impor dificuldades na alocação destes profissionais. Por fim, há o pouco interesse, tanto de jovens quanto de portadores de necessidades especiais em ingressar na Limpeza Profissional, fazendo com que a procura e a permanência no segmento sejam baixas.

DRIBLANDO OBSTÁCULOS EM PROL DA INCLUSÃO

Apesar dos obstáculos, o setor de Limpeza reconhece a inclusão destes profissionais como um compromisso ético, tanto na promoção da diversidade, como para reduzir as desigualdades sociais.

Por isso, busca meios próprios para o cumprimento das cotas para aprendizes e PCDs. Um deles é o Ato de Cidadania, realizado desde 2013 pela Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação (Febrac), em parceria com os Sindicatos Estaduais Associados. O ato ocorre durante a Ação Nacional Febrac de Limpeza Ambiental, e consiste no recrutamento de pessoas com deficiência e beneficiários reabilitados. Além disso, em relação à contratação de aprendizes, a entidade participa de reuniões com o Grupo de Trabalho (GT) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para discutir sugestões e propostas que possibilitem às empresas, dentro da singularidade de cada segmento, atender à lei de cotas.

O mercado também busca agir internamente. “Responsabilidade Social é um de nossos valores e, por este motivo, temos projetos sociais bem desenvolvidos e alinhados com o mercado”, destaca o diretor de Recursos Humanos e Jurídico de uma empresa de serviços, Marcos Souza. No caso de profissionais com necessidades especiais, a empresa conta com uma área de Serviço Social que faz atendimento ao público operacional e desenvolve um trabalho de reabilitação junto ao INSS. “Para reforçar o cumprimento das cotas, realizamos ainda um trabalho intenso de divulgação e recrutamento, não só de forma convencional, mas por meio das mídias sociais da empresa. E, no caso de aprendizes, seguimos o protocolo de alinhar com a instituição de ensino a grade de capacitação compatível com nosso segmento, para que seja feito o melhor aproveitamento do jovem aprendiz”, finaliza.

ONDE ENCONTRAR CANDIDATOS PARA CUMPRIR AS COTAS?

Os postos do Sistema Nacional de Empregos (Sine) mantêm cadastro de candidatos com deficiência para inserção no mercado de trabalho.

Os reabilitados podem ser encontrados nos Centros e Unidades Técnicas de Reabilitação Profissional do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

As escolas e entidades representativas das pessoas com deficiência também dispõem de cadastros de seus associados.

No Sistema de Informações da Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa com Deficiência (Sicorde), há uma relação de instituições que atuam na área.

É possível ainda buscar empresas de recrutamento especializadas na inclusão de PCDs no mercado de trabalho.

Para aprendizes, o recrutamento pode ser feito em órgãos de integração como o CIEE.

COTAS NO MUNDO E NO BRASIL

NO MUNDO

NO BRASIL

PORTUGAL

2% de trabalhadores com deficiência para empresas privadas e 5% para empresas públicas

ESPANHA

2% das vagas em empresas com mais de 50 trabalhadores.

FRANÇA

6% das vagas de trabalho em empresas com mais de 20 empregados

ITÁLIA

7% para empresas públicas e privadas com mais de 50 funcionários.

ALEMANHA

Empresas com mais de 16 colaboradores
devem reservar 6% das vagas

ÁUSTRIA

4% das vagas destinadas a deficientes em empresas com mais de 25 empregados.

ARGENTINA

Incentivos fiscais para empresas privadas que contratem a demanda e reserva de 4% para contratar servidores públicos

2%

até 200 empregados

3%

de 201 a 500

4%

de 501 a 1000

5%

de 1001 em diante

Fonte: ONG Alana.

Fonte: Lei nº 8.213/91.

[Contribuíram com esta reportagem: Assessoria de Imprensa do TST e Gocil].