Quota de contratação de egressos do sistema

A MINISTRA DO STF, CARMEM LUCIA, exercendo a Presidência da República por uns poucos dias, assinou o Decreto 9.450, louvando-o como norma socialmente avançada, meritória, que ajudará na ressocialização de presos e egressos do sistema prisional, e como meio da inserção destes no mercado de trabalho. A empresa vencedora de licitação, enfim, deverá ter uma parcela de empregados vindos do sistema prisional. A medida vale para contratação de serviços com valor anual acima de R$ 330 mil.

Deverão ser reservados aos presos ou egressos 3% das vagas quando o contrato demandar 200 funcionários ou menos; 4% das vagas, no caso de 200 a 500 funcionários; 5% das vagas, no caso de 501 a 1.000 funcionários; e 6% quando o contrato exigir mais de 1.000 funcionários. É possível discernir no decreto a necessidade de criação de dezenas de atividades e mais de dez documentos para lidar com os trâmites necessários. E ele passou a vigorar a partir da data de sua publicação.

Analisando esse comando do ponto de vista global, é possível questioná-lo de vários ângulos: o político, o econômico, o ético, o social e o judicial. Isoladamente, a lei até poderia ser tomada como positiva, seus objetivos são elogiáveis, mas não esqueçamos que as empresas já têm que cumprir a quota de defi cientes e, também, de aprendizes. Como consequência, o número de contratações obrigatórias de trabalhadores nem sempre preparados, nem sempre do perfi l adequado, que não têm condições de contribuir para montar equipes harmônicas e competentes,
aumentou desproporcionalmente.

Mais uma vez a norma peca pela generalização, que deverá criar outros tipos de problema. Os serviços terceirizados são prestados em empresas tomadoras, elas já terão seus egressos; admitirão os da terceirizada? O decreto também não
prevê confl itos com situações particulares, como das empresas de segurança privada, que participam intensamente de
licitações. Elas lidam com a vida e segurança das pessoas e patrimônios, normalmente os vigilantes têm acesso a armas de fogo. Além disso, têm que fazer um curso específico, e para tal há uma lei que exige certidão de antecedentes impecável, com cumprimento exigido pela Polícia Federal.

E mais assustador ainda: o decreto entrou em vigor sem dar um único dia para as empresas se adequarem. Aqui temos outro absurdo, e não precisa ser advogado ou empresário para perceber a inviabilidade de cumpri-lo. Mesmo que fosse possível, como ficam os contratos? Afinal, quando participaram das licitações, as empresas não tinham como prever mais estes custos, que geram desequilíbrio econômico. Trata-se de flagrante irresponsabilidade que uma norma federal seja elaborada e posta em vigor, por uma Ministra do STF, em tais condições.

Enfi m, empurrou-se para o setor privado, mais uma vez, um problema grave do setor público que, sabidamente, não cuida como deveria de seus presos. Certamente o legislador não percebeu essas distorções por discutir cada lei isoladamente, e em épocas distintas, com anos de separação. Quando a lei 8.666, que prevê a possibilidade de obrigar
empresas a empregar ex-detentos foi aprovada, em 2003, a lei do defi ciente engatinhava e a do aprendiz inexistia.

Fica exposta e evidente a intervenção abusiva do poder público sobre a atividade privada, ferindo os princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade. Afinal, o uso das empresas em atividades de integração,
responsabilidade social, filantropia, defesa de meio ambiente etc, tem sua razão de ser, mas nos limites das possibilidades das empresas, da razoabilidade, da absorção sem choques econômicos deletérios e quiçá fatais. Evidente que para algumas será até impossível cumprir a lei, mesmo que o poder público faça sua parte, preparando a mão de obra, dizendo onde e como contratá-la etc (o que sabemos, não fará). Haverá as distorções ora apontadas, novas batalhas judiciais e dificilmente se reduzirá o crescimento das facções criminosas, pois isso exige, principalmente, desenvolvimento econômico, renda, produtividade, empregos, entre outros. E o decreto vai no sentido contrário a essas metas, enfraquecendo e engessando o que ainda funciona no país.

*Percival Maricato é vice-presidente jurídico da Cebrasse (Central Brasileira do Setor de Serviços).