A Dra. Fabiana Negrão, consultora jurídica da Abralimp, apresenta detalhes da legislação, em palestra realizada a convite da Associação

Com a retomada das atividades, muitas empresas passaram a exigir a carteira de vacinação para comprovar se os funcionários estão vacinados contra a Covid-19, visando garantir a segurança de todos que frequentam o ambiente de trabalho. No entanto, mesmo com as diversas campanhas do Governo e da sociedade sobre a importância da vacinação para o bem coletivo, muitas pessoas ainda se recusam a se imunizar.

Para explicar esse cenário do ponto de vista jurídico, a Dra. Fabiana Negrão, consultora jurídica da Associação Brasileira do Mercado de Limpeza Profissional (Abralimp) e sócia do escritório J. Negrão Sociedade de Advogados, realizou a palestra online “Campanha de vacinação compulsória: quais direitos e deveres das empresas e colaboradores“, a convite da Abralimp para membros da Associação.

De acordo com ela, a Lei 13.979, de 2020, já previa as medidas de enfrentamento da covid-19 e, dentro desta legislação, a saúde pública pode determinar a vacinação compulsória de todos os colaboradores. O Supremo validou que só poderá haver recusa da vacinação caso o cidadão apresente uma justificativa médica. Convicções ideológicas, filosóficas e/ou religiosas não são levadas em consideração.

O entendimento do Supremo, segundo explica a Dra. Fabiana, é que o direito coletivo se sobrepõe ao individual, fundamentado na Constituição. Desta forma, a vacinação é compulsória, mas não é obrigatória. O Governo pode impor sanções, como aplicar multas, e impedir que o cidadão utilize ambientes públicos, como determinado transporte público, o ingresso em uma instituição de ensino, a entrada em um cargo público e outros. “O cidadão poderá passar a ter um problema para conviver em sociedade. Quem se recusa a tomar a vacina não causa um mal somente a si próprio, mas ao grupo social que convive”, destaca.

A especialista explica que, na esfera trabalhista, o empregador, por Lei, também tem o direito de zelar pela saúde dos seus trabalhadores. Diante desta discussão, o Ministério Público do Trabalho também se manifestou favoravelmente à vacinação compulsória. Porém, com o entendimento de que a empresa deve promover políticas de conscientização interna sobre a importância da vacinação, além de manter um canal aberto para que os profissionais possam tirar dúvidas.

“Entendemos que este ponto exigirá uma atuação muito forte das áreas de Relações Humanas (RH). As empresas terão que divulgar as campanhas de vacinação de maneira geral, além de exigir e manter a carteira dos profissionais atualizada, não somente da Covid-19, uma vez que existem outras imunizações necessárias. Isso não é novidade, estando na Lei desde 1975”, explica a Dra. Fabiana.

A exigência da vacinação deverá, desta forma, também estar descrita nos documentos do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) e do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), como medidas de segurança e prevenção, assim como o uso de máscaras, o distanciamento social e a o uso do álcool em gel.

“O interesse coletivo agora prevalece. E já há algumas sentenças de funcionários que foram dispensados por justa causa porque não tomaram a vacina”, afirma a consultora jurídica. “É importante que as empresas, antes de adotarem uma medida mais rígida como essa, conscientizem os empregados”, complementa.

Por sua vez, o empregado, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), deve se submeter às regras de segurança que são adotadas pela empresa, inclusive o uso dos equipamentos de proteção individual. Segundo a advogada, a Prefeitura de S. Paulo publicou recentemente um decreto que determina a vacinação obrigatória dos funcionários públicos, já considerando que seria uma falta grave o fato de não tomar a vacina. Alguns sindicatos também já estão se posicionando a respeito.

Além do Brasil, outros diversos países, como França, Itália, Israel, Holanda, Japão e Dinamarca, adotam medidas que determinam a vacinação compulsória ou exigem uma espécie de “passe de saúde”, para a entrada em locais públicos. “As empresas, neste momento, têm o papel de alertar, advertir e conscientizar o funcionário, antes de adotar uma medida extrema. Todos nós devemos cumprir a nossa função social e coletiva”, conclui a especialista.

 

 

 

 

 

 

Fonte: ABRALIMP.

Foto/Divulgação: ABRALIMP.